AREsp 3068501 - DECISAO

AREsp 3068501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por inadequação da via recursal para impugnar acórdão que deferiu/negou tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF), e porque a decisão do Tribunal de origem, ao aplicar o art. 4º da Lei 8.437/92 e art. 15 da Lei 12.016/2009, demonstrou plausibilidade do risco de grave lesão à ordem administrativa e econômica, sem que fosse possível ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: C & J DISTRIBUIDORA AMAZÔNIA LTDA.; Agravado: ESTADO DO PARÁ; Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Agravante: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA; Agravante: MIDAS MACEDO COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI; Agravante: MACEDO COMÉRCIO FERRAGENS E SERVIÇOS METALURGICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Substituição Tributária, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Tributário Processual Civil Suspensão De Liminar Substituição Tributária Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C & J DISTRIBUIDORA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Agravado

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Agravante

MIDAS MACEDO COMÉRCIO DE FERRAGENS EIRELI

Agravante

MACEDO COMÉRCIO FERRAGENS E SERVIÇOS METALURGICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992
  2. 2 se houve demonstração concreta de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para justificar a suspensão
  3. 3 aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por inadequação da via recursal para impugnar acórdão que deferiu/negou tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF), e porque a decisão do Tribunal de origem, ao aplicar o art. 4º da Lei 8.437/92 e art. 15 da Lei 12.016/2009, demonstrou plausibilidade do risco de grave lesão à ordem administrativa e econômica, sem que fosse possível ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se