AREsp 3068501 - DECISAO

AREsp 3068501 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; que a suspensão de liminar é cabível diante do risco potencial de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública (art. 4º da Lei 8.437/92), e que as alegações das agravantes demandariam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 735 do STF quanto à inadequação do recurso especial contra decisão que deixa de conhecer ou inadmite recurso sobre tutela provisória, por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Agravante: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA.; Agravado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Substituição Tributária, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Suspensão De Liminar Substituição Tributária Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA.

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 requisitos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992 para suspensão de liminar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser sanada; que a suspensão de liminar é cabível diante do risco potencial de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública (art. 4º da Lei 8.437/92), e que as alegações das agravantes demandariam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 735 do STF quanto à inadequação do recurso especial contra decisão que deixa de conhecer ou inadmite recurso sobre tutela provisória, por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial