SLS 3670 - DECISAO

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Não conheço do pedido de suspensão porque a fundamentação da parte requerente é essencialmente constitucional; nos termos do art.25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência citada, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedido de suspensão de liminar quando a questão envolver matéria constitucional, não sendo competente o STJ para o exame do incidente.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO MARANHÃO/MA; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem/decisor: Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Pedido De Suspensão De Liminar Não Conhecido
Outcome
pedido de suspensão de liminar não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência Para Suspensão De Liminar, Bloqueio De Verbas Públicas, Ação Civil Pública, Ordem Pública
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Saúde Pública Suspensão De Liminar Competência Para Suspensão De Liminar Bloqueio De Verbas Públicas Ação Civil Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO MARANHÃO/MA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão

Juízo De Origem/decisor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Pedido De Suspensão De Liminar Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de suspensão de liminar quando a causa de pedir é de natureza constitucional
  2. 2 relevância da fundamentação infraconstitucional nos termos do art.25 da Lei 8.038/1990
  3. 3 incidência de precedentes do STJ sobre a prevalência da competência do STF em matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de suspensão porque a fundamentação da parte requerente é essencialmente constitucional; nos termos do art.25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência citada, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedido de suspensão de liminar quando a questão envolver matéria constitucional, não sendo competente o STJ para o exame do incidente.

Court Disposition

pedido de suspensão de liminar não conhecido

Orders

  • Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão (Processo 1048828-31.2022.4.01.3700) para ciência desta decisão
  • Ciência ao Ministério Público Federal