SLS 3669 - DECISAO

SLS 3669 - DECISAO

Não conheço do pedido de Suspensão de Liminar porque a pretensão do Município está fundada predominantemente em questões constitucionais; nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência do STJ, compete à Presidência do Supremo Tribunal Federal apreciar pedidos suspensivos quando a causa de pedir tem fundamento constitucional, não cabendo ao STJ conhecer do pedido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO/MA; Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência Jurisdicional, Bloqueio De Verbas Públicas, FUNDEB
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Liminar Competência Jurisdicional Bloqueio De Verbas Públicas FUNDEB

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO/MA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão de liminar quando a causa de pedir tem fundamento constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 25 da Lei 8.038/1990 quanto à competência para suspender liminares com fundamento infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Suspensão de Liminar porque a pretensão do Município está fundada predominantemente em questões constitucionais; nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência do STJ, compete à Presidência do Supremo Tribunal Federal apreciar pedidos suspensivos quando a causa de pedir tem fundamento constitucional, não cabendo ao STJ conhecer do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de Suspensão.
  • Oficie-se ao Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão (Processo 1028137-25.2024.4.01.3700), para ciência desta decisão.