SLS 3674 - DECISAO

SLS 3674 - DECISAO

O pedido de suspensão de liminar não foi conhecido porque a causa de pedir tem índole constitucional (competência da Presidência do STF quando há matéria constitucional concorrente), o requerente é o autor da ação originária (a suspensão, segundo art.4º da Lei 8.437/1992, destina-se a ações movidas contra o Poder Público) e o pedido buscava manutenção de liminar (efeito ativo), o que não se amolda ao instituto da suspensão, configurando uso indevido como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Município de Cachoeira Grande/MA; Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência Do STJ, Pacto Federativo, Repartição De Receitas (art. 159 Cf), Incidente Suspensivo (lei 8.437/1992)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Finanças Públicas Suspensão De Liminar Competência Do STJ Pacto Federativo Repartição De Receitas (art. 159 Cf) +1 more

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Parties

Município de Cachoeira Grande/MA

Requerente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE

Réu

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de suspensão que envolve matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de o autor da ação originária (ente público) formular pedido de suspensão de liminar
  3. 3 Adequação do incidente suspensivo quando o pedido objetiva manutenção/reestabelecimento de liminar (efeito ativo)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão de liminar não foi conhecido porque a causa de pedir tem índole constitucional (competência da Presidência do STF quando há matéria constitucional concorrente), o requerente é o autor da ação originária (a suspensão, segundo art.4º da Lei 8.437/1992, destina-se a ações movidas contra o Poder Público) e o pedido buscava manutenção de liminar (efeito ativo), o que não se amolda ao instituto da suspensão, configurando uso indevido como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de suspensão
  • Comunique-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Juízo de 1ª instância