SLS 3691 - DECISAO

SLS 3691 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão por se tratar de controvérsia que tem por fundamento matéria constitucional (relativa ao fornecimento de tratamento de saúde e à repartição de competência entre Estado e Município), competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame do pedido; determinar a remessa imediata dos autos ao STF.

Parties
Requerente: Município de Patrocínio; Requerido: Estado de Minas Gerais; Beneficiária/paciente: Maria Márcia Cândida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Suspensão (sls) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao STF
Outcome
Pedido não conhecido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Repartição De Competência Entre Estado E Município, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Suspensão De Liminar Fornecimento De Tratamento De Saúde Repartição De Competência Entre Estado E Município Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

Município de Patrocínio

Requerente

Estado de Minas Gerais

Requerido

Maria Márcia Cândida

Beneficiária/paciente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão (sls) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão de liminar
  2. 2 prevalência da competência do Supremo Tribunal Federal quando houver matéria constitucional
  3. 3 repartição de responsabilidade entre Estado e Município quanto ao fornecimento de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão por se tratar de controvérsia que tem por fundamento matéria constitucional (relativa ao fornecimento de tratamento de saúde e à repartição de competência entre Estado e Município), competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame do pedido; determinar a remessa imediata dos autos ao STF.

Court Disposition

Pedido não conhecido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Suspensão
  • Determinar a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal