SLS 3718 - DECISAO

SLS 3718 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão porque a causa de pedir do pedido de suspensão é de índole constitucional (direito à educação e dever constitucional de garantir a continuidade do serviço essencial), matéria esta que não compete ao Superior Tribunal de Justiça para exame de pedido de suspensão, devendo tal medida ser apreciada pela Presidência do Supremo Tribunal Federal quando há matéria constitucional predominante.

Parties
Requerente: Município de Laranjal; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Relator No Agravo De Instrumento: Desembargador Arnaldo Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência Do STJ, Ação Civil Pública, Contratações Temporárias, Direito À Educação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Competência Do STJ Ação Civil Pública Contratações Temporárias Direito À Educação

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Parties

Município de Laranjal

Requerente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor (ação Civil Pública)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Desembargador Arnaldo Maciel

Relator No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de suspensão que verse sobre matéria constitucional
  2. 2 Prevalência da competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal quando há matéria constitucional
  3. 3 Possível impacto da suspensão de liminar sobre a continuidade de serviço público essencial (educação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão porque a causa de pedir do pedido de suspensão é de índole constitucional (direito à educação e dever constitucional de garantir a continuidade do serviço essencial), matéria esta que não compete ao Superior Tribunal de Justiça para exame de pedido de suspensão, devendo tal medida ser apreciada pela Presidência do Supremo Tribunal Federal quando há matéria constitucional predominante.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.