SLS 3743 - DECISAO

SLS 3743 - DECISAO

Parties
Requerente: Município de Quartel Geral, Minas Gerais; Órgão Prolator Da Decisão: Juízo da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá/MG; Órgão Que Manteve a Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Competência Do STJ, Controle De Constitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Competência Do STJ Controle De Constitucionalidade Cláusula De Reserva De Plenário Súmula Vinculante 10

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Quartel Geral, Minas Gerais

Requerente

Juízo da Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá/MG

Órgão Prolator Da Decisão

Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Que Manteve a Decisão

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar pedido de suspensão que verse sobre matéria constitucional
  2. 2 Natureza constitucional da causa de pedir e consequente incompetência do STJ para conhecer do pedido de suspensão

Court Disposition

Não conheço do pedido de Suspensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de Suspensão.
  • Publique-se.