SLS 3735 - DECISAO

SLS 3735 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão de liminar/suspensão de segurança é instituto destinado a feitos de natureza cível e não pode ser manejado para suspender decisões proferidas em procedimentos de natureza penal; além disso, não foram preenchidos os requisitos legais (grave lesão à ordem pública) previstos na Lei 8.437/1992 e o pedido configurava tentativa de uso da suspensão como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrante: determinado cidadão acusado de violência doméstica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Indeferimento Do Pedido Suspensivo
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança (contracautela), Cabimento Em Matéria Penal, Uso Como Sucedâneo Recursal, Grave Lesão À Ordem Pública
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerente

determinado cidadão acusado de violência doméstica

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Indeferimento Do Pedido Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar em matéria penal
  2. 2 requisitos legais da Lei 8.437/1992 para concessão de suspensão
  3. 3 distinção entre tutela do interesse público e direitos individuais

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a suspensão de liminar/suspensão de segurança é instituto destinado a feitos de natureza cível e não pode ser manejado para suspender decisões proferidas em procedimentos de natureza penal; além disso, não foram preenchidos os requisitos legais (grave lesão à ordem pública) previstos na Lei 8.437/1992 e o pedido configurava tentativa de uso da suspensão como sucedâneo recursal.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido suspensivo.
  • Comunique-se ao relator na origem.