SLS 2868 - DECISAO

SLS 2868 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não trouxe elementos concretos que comprovassem a ocorrência de grave e iminente lesão aos bens tutelados pela legislação de regência; a decisão gravada contou com relatório da Controladoria Geral da União apontando indícios de fraude, e o instituto da suspensão não pode funcionar como sucedâneo recursal, sendo necessária prova cabal da lesão para autorizar a medida cautelar de caráter excepcional.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA GRANDE (MA); Autor Na Origem: Ministério Público do Estado do Maranhão; Prefeito Municipal Indicado Na Petição: Antônio Ataíde Matos de Pinho; Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão (tjma): Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (pedido De Contracautela) / Decisão Denegando Pedido De Suspensão De Liminar (contracautela)
Outcome
indeferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Bloqueio De Verbas Públicas, Tutela Cautelar De Urgência, Transição De Governo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Suspensão De Liminar Contracautela Bloqueio De Verbas Públicas Tutela Cautelar De Urgência Transição De Governo

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA GRANDE (MA)

Requerente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor Na Origem

Antônio Ataíde Matos de Pinho

Prefeito Municipal Indicado Na Petição

Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa

Relator No Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão (tjma)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (pedido De Contracautela) / Decisão Denegando Pedido De Suspensão De Liminar (contracautela)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de liminar em ações contra o Poder Público
  2. 2 requisitos para concessão da suspensão de liminar (manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e prevenção de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  3. 3 ônus de demonstrar a gravidade e iminência da lesão

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não trouxe elementos concretos que comprovassem a ocorrência de grave e iminente lesão aos bens tutelados pela legislação de regência; a decisão gravada contou com relatório da Controladoria Geral da União apontando indícios de fraude, e o instituto da suspensão não pode funcionar como sucedâneo recursal, sendo necessária prova cabal da lesão para autorizar a medida cautelar de caráter excepcional.

Court Disposition

indeferido o pedido de suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.