SLS 2871 - DECISAO

SLS 2871 - DECISAO

Não conhecer do pedido de suspensão por inexistir previsão legal para a aplicação do instituto de suspensão de liminar para sobrestar decisões proferidas no curso de procedimentos penais, combinado com a jurisprudência do STJ e do STF que limita o cabimento da contracautela a hipóteses excepcionais e, em regra, a feitos cíveis; assim, o pedido não se mostra apto a prosperar nem a substituir os meios recursais próprios.

Parties
Requerente / Prefeito Afastado: JOSE EDUARDO COSCRATO LELIS; Instaurador Do Procedimento Investigatório Criminal: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar Em Procedimento Penal / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Medidas Cautelares, Afastamento De Cargo Público
Processo Penal Direito Administrativo Suspensão De Liminar Contracautela Medidas Cautelares Afastamento De Cargo Público

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO COSCRATO LELIS

Requerente / Prefeito Afastado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Instaurador Do Procedimento Investigatório Criminal

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar Em Procedimento Penal / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Pedido De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar em procedimentos criminais
  2. 2 necessidade de demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas para concessão da contracautela
  3. 3 supressão do contraditório prévio (art. 282, §3º, CPP) e fundamentação para afastamento de cargo (art. 315, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de suspensão por inexistir previsão legal para a aplicação do instituto de suspensão de liminar para sobrestar decisões proferidas no curso de procedimentos penais, combinado com a jurisprudência do STJ e do STF que limita o cabimento da contracautela a hipóteses excepcionais e, em regra, a feitos cíveis; assim, o pedido não se mostra apto a prosperar nem a substituir os meios recursais próprios.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.