SLS 2873 - DECISAO

SLS 2873 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o requerente não comprovou, de forma precisa e inequívoca, a alegada grave e iminente lesão à economia pública; o acórdão impugnado não estabeleceu prazo indefinido para o benefício, vinculando-o à realocação definitiva das famílias; e o pedido buscava, indevidamente, transformar a suspensão em sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Autora: Defensoria Pública da União; Autora: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Aluguel Social, Ordem Pública, Lesão À Ordem Econômica
Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Aluguel Social Ordem Pública Lesão À Ordem Econômica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Requerente

Defensoria Pública da União

Autora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Autora

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabível a suspensão de parte de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal
  2. 2 Se o requerente demonstrou grave e iminente lesão à economia pública capaz de justificar a suspensão
  3. 3 Se o instituto da suspensão pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o requerente não comprovou, de forma precisa e inequívoca, a alegada grave e iminente lesão à economia pública; o acórdão impugnado não estabeleceu prazo indefinido para o benefício, vinculando-o à realocação definitiva das famílias; e o pedido buscava, indevidamente, transformar a suspensão em sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.