SS 3289 - DECISAO

SS 3289 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a matéria controvertida no feito originário envolve interpretação de dispositivo de direito local (Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Lima), circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido excepcional de suspensão de liminar; ademais, a suspensão exige demonstração cabal de grave e iminente lesão, o que não justificou deslocamento da competência da Corte.

Parties
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA; Impetrante: ANÍSIO CLEMENTE FILHO; Impetrante: VIVIANE GOMES DE MATOS; Impetrante: CLÁUDIO JOSÉ DE DEUS; Autoridade Coatora: JULIANA ELLEN DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Decisão/contracautela / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Competência Do STJ, Direito Local, Regimento Interno, Separação Dos Poderes
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Contracautela Competência Do STJ Direito Local Regimento Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA

Requerente

ANÍSIO CLEMENTE FILHO

Impetrante

VIVIANE GOMES DE MATOS

Impetrante

CLÁUDIO JOSÉ DE DEUS

Impetrante

JULIANA ELLEN DE SALES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Decisão/contracautela / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão quando a questão envolve direito local
  2. 2 requisitos da suspensão de liminar (interesse público, flagrante ilegitimidade, grave lesão à ordem pública)
  3. 3 natureza da matéria interna corporis relativa a regimento interno de Câmara Municipal

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a matéria controvertida no feito originário envolve interpretação de dispositivo de direito local (Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Lima), circunstância que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido excepcional de suspensão de liminar; ademais, a suspensão exige demonstração cabal de grave e iminente lesão, o que não justificou deslocamento da competência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.