SS 3259 - ACORDAO

SS 3259 - ACORDAO

Não conheceu do pedido de suspensão porque a legislação e precedentes do STJ estabelecem que a medida é cabível apenas em feitos de natureza cível, não em procedimentos penais; além disso, a suspensão não se presta à reforma do julgado nem pode ser usada como substituto de recurso ordinário, e no caso concreto a pretensão visava interesse pessoal de retorno ao cargo, não a proteção de bens públicos ensejando a via suspensiva.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Cabimento Da Suspensão, Uso Como Sucedâneo Recursal, Afastamento De Cargo Público
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Público Suspensão De Liminar Contracautela Cabimento Da Suspensão Uso Como Sucedâneo Recursal Afastamento De Cargo Público

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de suspensão de liminar em procedimento criminal
  2. 2 uso da suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de demonstração de grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas

Ratio Decidendi

Não conheceu do pedido de suspensão porque a legislação e precedentes do STJ estabelecem que a medida é cabível apenas em feitos de natureza cível, não em procedimentos penais; além disso, a suspensão não se presta à reforma do julgado nem pode ser usada como substituto de recurso ordinário, e no caso concreto a pretensão visava interesse pessoal de retorno ao cargo, não a proteção de bens públicos ensejando a via suspensiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Nego provimento ao agravo regimental.