SLS 2879 - DECISAO

SLS 2879 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não comprovou, de forma precisa e inequívoca, a ocorrência de grave lesão aos bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, o pleito buscava discutir questões de mérito e de eventual nulidade da sentença (congruência), matéria que deve ser apreciada pelas vias ordinárias, e havia informação nos autos de que os bloqueios estavam dentro dos limites fixados na sentença (15% sobre a RCL).

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Denegatória (indeferimento)
Outcome
indeferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Princípio Da Congruência, Grave Lesão À Ordem Pública, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Previdenciário Suspensão De Liminar Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Requerente

União

Apelante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Denegatória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 4º da Lei 8.437/1992)
  2. 2 alegada extrapetição/excesso de execução e ofensa ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 critério de cálculo do limite de retenção: 15% sobre a Receita Corrente Líquida versus retenção mensal fixa de R$750.000,00

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não comprovou, de forma precisa e inequívoca, a ocorrência de grave lesão aos bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da Lei 8.437/1992; além disso, o pleito buscava discutir questões de mérito e de eventual nulidade da sentença (congruência), matéria que deve ser apreciada pelas vias ordinárias, e havia informação nos autos de que os bloqueios estavam dentro dos limites fixados na sentença (15% sobre a RCL).

Court Disposition

indeferido o pedido de suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.