SLS 2880 - DECISAO

SLS 2880 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou de forma precisa e inequívoca a alegada grave lesão à saúde e à economia públicas nem apresentou demonstrativo analítico do colapso nas contas capaz de evidenciar que o cumprimento imediato da decisão inviabilizaria as funções estatais; além disso, não se pode utilizar o instituto da suspensão de liminar para reexaminar o mérito da decisão impugnada.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO; Autora: Ana Maria Andrade Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Contracautela (suspensão De Liminar) / Decisão
Outcome
indeferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Tutela Provisória, Isenção/isonomia Entre Usuários De Plano De Saúde
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Suspensão De Liminar Contracautela Tutela Provisória Isenção/isonomia Entre Usuários De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

Requerente

Ana Maria Andrade Correa

Autora

Procedural Posture

Pedido De Contracautela (suspensão De Liminar) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar em ações contra o Poder Público
  2. 2 requisitos para concessão da suspensão de liminar (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas)
  3. 3 impossibilidade de uso da suspensão de liminar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou de forma precisa e inequívoca a alegada grave lesão à saúde e à economia públicas nem apresentou demonstrativo analítico do colapso nas contas capaz de evidenciar que o cumprimento imediato da decisão inviabilizaria as funções estatais; além disso, não se pode utilizar o instituto da suspensão de liminar para reexaminar o mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

indeferido o pedido de suspensão

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão.
  • Publique-se.