SLS 2624 - DECISAO

SLS 2624 - DECISAO

Verificada a identidade de objeto entre a liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5117790-93.2020.8.09.0000 e a liminar cuja suspensão já havia sido deferida nestes autos, encontra-se preenchido o requisito do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, autorizando-se a extensão dos efeitos da suspensão, pelo que se deferiu o pedido para suspender os efeitos da liminar da Ação Declaratória n. 5016272.04.2020.8.09.0051.

Parties
Requerente: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS; Parte Interessada: GOINFRA; Parte Mencionada (no Agravo De Instrumento): Tescon Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos Da Suspensão
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Extensão De Efeitos, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Art. 4º, § 8º, Lei Nº 8.437/1992
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Liminar Extensão De Efeitos Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Art. 4º, § 8º, Lei Nº 8.437/1992

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Requerente

GOINFRA

Parte Interessada

Tescon Engenharia Ltda.

Parte Mencionada (no Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos Da Suspensão

Legal Issues

  1. 1 se a liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui objeto idêntico à liminar cuja suspensão foi deferida nestes autos e, assim, se autoriza a extensão dos efeitos da suspensão nos termos do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992
  2. 2 a preservação da presunção de legitimidade dos atos administrativos frente à intervenção judicial por meio de liminar

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de objeto entre a liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 5117790-93.2020.8.09.0000 e a liminar cuja suspensão já havia sido deferida nestes autos, encontra-se preenchido o requisito do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, autorizando-se a extensão dos efeitos da suspensão, pelo que se deferiu o pedido para suspender os efeitos da liminar da Ação Declaratória n. 5016272.04.2020.8.09.0051.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da suspensão.

Orders

  • Suspender os efeitos da liminar deferida na Ação Declaratória n. 5016272.04.2020.8.09.0051.
  • Publique-se.