SLS 2883 - DECISAO

SLS 2883 - DECISAO

Defiro a suspensão porque os requerentes são legitimados, demonstraram risco de grave lesão à ordem pública em razão da intervenção judicial perfunctória em processo parlamentar e da existência de norma municipal (Resolução n.2/2020) que autorizava a sessão às 00h30, assim como atos que impediram a posse dos vereadores eleitos; a ingerência judicial em matéria interna da Câmara deve ser excepcional e exigir cognição densa, ausente nas decisões que afastaram os efeitos da primeira sessão, o que justifica sustar os efeitos das decisões nos agravos indicados até o trânsito em julgado da ação anulatória e do mandado de segurança e restabelecer os mandatos dos requerentes.

Parties
Requerente: FELIBERG MELO SOUSA; Requerente: ADEMAR MARTINS DA SILVA; Requerente: CLEONES OLIVEIRA MATOS; Requerente: ERIVELTON CARLOS RAMOS TRINDADE; Requerente: THAIS DOS SANTOS BRITO FRITSCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (defiro O Pedido)
Outcome
defiro o pedido para sustar os efeitos das decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento n. 0800294-34.2021.8.10.0000 e 0800584-49.2021.8.10.0000 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 0800070-30.2021.8.10.0022 e do Mandado de Segurança n. 0800247-91.2021.8.10.002, restabelecendo os mandatos dos...
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Provisória De Urgência, Competência E Prevenção, Separação Dos Poderes, Processo Parlamentar, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Liminar Tutela Provisória De Urgência Competência E Prevenção Separação Dos Poderes Processo Parlamentar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIBERG MELO SOUSA

Requerente

ADEMAR MARTINS DA SILVA

Requerente

CLEONES OLIVEIRA MATOS

Requerente

ERIVELTON CARLOS RAMOS TRINDADE

Requerente

THAIS DOS SANTOS BRITO FRITSCHE

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (defiro O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ajuizamento da suspensão de liminar
  2. 2 presença de grave lesão à ordem pública para justificar suspensão
  3. 3 controle judicial de atos de processo parlamentar e necessidade de cognição densa

Ratio Decidendi

Defiro a suspensão porque os requerentes são legitimados, demonstraram risco de grave lesão à ordem pública em razão da intervenção judicial perfunctória em processo parlamentar e da existência de norma municipal (Resolução n.2/2020) que autorizava a sessão às 00h30, assim como atos que impediram a posse dos vereadores eleitos; a ingerência judicial em matéria interna da Câmara deve ser excepcional e exigir cognição densa, ausente nas decisões que afastaram os efeitos da primeira sessão, o que justifica sustar os efeitos das decisões nos agravos indicados até o trânsito em julgado da ação anulatória e do mandado de segurança e restabelecer os mandatos dos requerentes.

Court Disposition

defiro o pedido para sustar os efeitos das decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento n. 0800294-34.2021.8.10.0000 e 0800584-49.2021.8.10.0000 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 0800070-30.2021.8.10.0022 e do Mandado de Segurança n. 0800247-91.2021.8.10.002, restabelecendo os mandatos dos...

Orders

  • Sustar os efeitos das decisões proferidas nos autos dos Agravos de Instrumento n. 0800294-34.2021.8.10.0000 e 0800584-49.2021.8.10.0000 até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 0800070-30.2021.8.10.0022 e do Mandado de Segurança n. 0800247-91.2021.8.10.002
  • Restabelecer os mandatos dos requerentes (vereadores)