SS 3291 - DECISAO

SS 3291 - DECISAO

Parties
Requerente: Câmara Municipal de Gravatá/PE; Apelantes: Adeílson José Bento e outros; Impetrante: Luiz Prequé Alves de Oliveira; Autor Do Ato Impugnado: Leonardo José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar (lei N. 8.347/1992) / Decisão Interlocutória Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Mandado De Segurança, Recondução Ao Cargo, Eleição Da Mesa Diretora
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Liminar Mandado De Segurança Recondução Ao Cargo Eleição Da Mesa Diretora

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Parties

Câmara Municipal de Gravatá/PE

Requerente

Adeílson José Bento e outros

Apelantes

Luiz Prequé Alves de Oliveira

Impetrante

Leonardo José da Silva

Autor Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar (lei N. 8.347/1992) / Decisão Interlocutória Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar contra decisão que atribuiu efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança
  2. 2 possível lesão à ordem pública e à economia pública decorrente da determinação de nova eleição da Mesa Diretora
  3. 3 competência judicial para interferir em atos internos do Poder Legislativo municipal