SLS 2558 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos que autorizaram a suspensão da decisão de origem porque restou demonstrado que a paralisação da obra acarretaria grave lesão à economia local e à geração de empregos (investimentos da ordem de meio bilhão de reais e perda de arrecadação), a documentação que subsidiou a licença ambiental foi produzida em 2016 (afastando argumento de obsolescência datada de 2010) e não se configurou o uso da medida suspensiva como sucedâneo recursal; o simples inconformismo com a decisão agravada não foi suficiente para infirmar seus fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravos Internos Na Suspensão De Liminar E De Sentença (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Agravos internos desprovidos (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Licenciamento Ambiental, Lesão À Ordem Pública E À Economia Pública, Periculum in Mora Inverso, Tutela De Urgência, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar Licenciamento Ambiental Lesão À Ordem Pública E À Economia Pública Periculum in Mora Inverso +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravos Internos Na Suspensão De Liminar E De Sentença (ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se cabia conceder suspensão de liminar e de sentença por causar grave lesão à ordem e à economia públicas
  2. 2 Se a suspensão configuraria sucedâneo recursal e análise de mérito indevida
  3. 3 Se havia periculum in mora inverso diante do prosseguimento de obra sem licenças

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos que autorizaram a suspensão da decisão de origem porque restou demonstrado que a paralisação da obra acarretaria grave lesão à economia local e à geração de empregos (investimentos da ordem de meio bilhão de reais e perda de arrecadação), a documentação que subsidiou a licença ambiental foi produzida em 2016 (afastando argumento de obsolescência datada de 2010) e não se configurou o uso da medida suspensiva como sucedâneo recursal; o simples inconformismo com a decisão agravada não foi suficiente para infirmar seus fundamentos.

Court Disposition

Agravos internos desprovidos (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento aos agravos internos
  • Mantida a decisão agravada que deferiu o pedido suspensivo (decisão de fls. 256-263)