SS 3294 - DECISAO

SS 3294 - DECISAO

Demonstrada a grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas — dada a revogação dos atos de convocação por determinação do Tribunal de Contas, o impacto orçamentário relevante e o risco multiplicador de centenas de casos similares —, verificou-se a prevalência do interesse público sobre o privado, justificando-se a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a posse e o exercício da candidata, até o trânsito em julgado do processo originário.

Parties
Requerente: Município de Tuntum (MA); Impetrante: Thamiris Pereira Fonseca Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Contracautela (suspensão De Liminar) / Decisão Sobre Pedido De Contracautela (deferida)
Outcome
Deferido o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0800082-13.2021.8.10.0000, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, até o trânsito em julgado do processo originário.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Mandado De Segurança, Contracautela, Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Suspensão De Liminar Mandado De Segurança Contracautela Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

Município de Tuntum (MA)

Requerente

Thamiris Pereira Fonseca Pinheiro

Impetrante

Procedural Posture

Contracautela (suspensão De Liminar) / Decisão Sobre Pedido De Contracautela (deferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão que determinou posse e exercício de candidata aprovada
  2. 2 existência de grave lesão à ordem pública e à economia pública
  3. 3 intervenção judicial na esfera administrativa e respeito à autonomia do Executivo municipal

Ratio Decidendi

Demonstrada a grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas — dada a revogação dos atos de convocação por determinação do Tribunal de Contas, o impacto orçamentário relevante e o risco multiplicador de centenas de casos similares —, verificou-se a prevalência do interesse público sobre o privado, justificando-se a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a posse e o exercício da candidata, até o trânsito em julgado do processo originário.

Court Disposition

Deferido o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0800082-13.2021.8.10.0000, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, até o trânsito em julgado do processo originário.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão nos autos do Agravo de Instrumento n. 0800082-13.2021.8.10.0000 até o trânsito em julgado do processo originário.
  • Publique-se.