SLS 2728 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a decisão que determinou a lotação provisória da promotora em Comarca distinta e a redução pontual de sua carga de trabalho não ensejam, na hipótese concreta, grave lesão à ordem pública nem potencial multiplicador capaz de desorganizar toda a carreira do Ministério Público do RN. As medidas são pontuais e passíveis de absorção por reordenação administrativa, e a particularidade do caso (necessidade de acompanhamento de filho com deficiência e terapias disponíveis apenas na capital) inclina o juízo de interesse público primário em favor da agravante. Assim, não estão presentes os requisitos excepcionais para a suspensão da liminar, motivo pelo qual o agravo interno...

Parties
Agravante: LUCIANA QUEIROZ LOPES DE MELO MARTINS PESSOA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Interesse Público, Ordem Pública, Lotação Provisória, Remoção De Promotores De Justiça, Redução De Carga De Trabalho, Efeito Multiplicador, Proteção De Crianças Com Deficiência, Adaptação Razoável
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Constitucional Suspensão De Liminar Interesse Público Ordem Pública Lotação Provisória +5 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA QUEIROZ LOPES DE MELO MARTINS PESSOA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para a concessão da suspensão de liminar (art. 4º da Lei 8.437/92)
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para postular suspensão de liminar em defesa da organização administrativa
  3. 3 Possibilidade de efeito multiplicador decorrente da decisão de remoção/lotação

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão que determinou a lotação provisória da promotora em Comarca distinta e a redução pontual de sua carga de trabalho não ensejam, na hipótese concreta, grave lesão à ordem pública nem potencial multiplicador capaz de desorganizar toda a carreira do Ministério Público do RN. As medidas são pontuais e passíveis de absorção por reordenação administrativa, e a particularidade do caso (necessidade de acompanhamento de filho com deficiência e terapias disponíveis apenas na capital) inclina o juízo de interesse público primário em favor da agravante. Assim, não estão presentes os requisitos excepcionais para a suspensão da liminar, motivo pelo qual o agravo interno...

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Deferido o agravo interno interposto por LUCIANA QUEIROZ LOPES DE MELO MARTINS PESSOA
  • Indeferido o pedido de suspensão da liminar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE