REsp 1911272 - DECISAO

REsp 1911272 - DECISAO

O tribunal concluiu que a suspensão de liminar decretada pela Presidência do Tribunal, conforme art. 4º, §9º, da Lei 8.437/1992, não pode ser aplicada para obstar o cumprimento provisório de sentença após a prolação de sentença e o julgamento de apelação que confirma a condenação, porque a sentença e o acórdão substituem a decisão de primeiro grau; além disso, a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a eficácia da norma, de modo que não se exige novo pedido de suspensão por ocasião do julgamento da apelação pelo tribunal de origem.

Parties
Autora/paciente: Marly Santa Clara Novak; Réu/ente Público: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Douto Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Cumprimento Provisório De Sentença, Fornecimento De Medicamento, Ação Civil Pública, Competência Para Suspensão De Liminar (presidência Do Tribunal), Art. 4º, §9º, Lei Nº 8.437/1992
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Pública Suspensão De Liminar Cumprimento Provisório De Sentença Fornecimento De Medicamento Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

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Parties

Marly Santa Clara Novak

Autora/paciente

Estado do Paraná

Réu/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal, nos termos do art. 4º, §9º, da Lei 8.437/1992, vigora até o trânsito em julgado da ação principal e impede o cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Se é necessário novo pedido de suspensão após a prolação de sentença e posterior julgamento de apelação que confirma a condenação

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a suspensão de liminar decretada pela Presidência do Tribunal, conforme art. 4º, §9º, da Lei 8.437/1992, não pode ser aplicada para obstar o cumprimento provisório de sentença após a prolação de sentença e o julgamento de apelação que confirma a condenação, porque a sentença e o acórdão substituem a decisão de primeiro grau; além disso, a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a eficácia da norma, de modo que não se exige novo pedido de suspensão por ocasião do julgamento da apelação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Douto Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se