SLS 2874 - DECISAO

SLS 2874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência da embargante configurou mera tentativa de revisão meritória e não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, não havia prova irrefutável de grave lesão aos bens jurídicos tutelados, sendo necessária produção probatória sobre a adequação técnico-científica da nova estação de tratamento.

Parties
Embargante: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS/SP - SAE; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Embargos De Declaração, Contradição, Incabimento De Efeitos Infringentes
Processo Civil Suspensão De Liminar Embargos De Declaração Contradição Incabimento De Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS/SP - SAE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que indeferiu a suspensão da liminar
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas
  3. 3 Possibilidade de análise probatória sobre adequação técnico-científica da nova estação de tratamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência da embargante configurou mera tentativa de revisão meritória e não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, não havia prova irrefutável de grave lesão aos bens jurídicos tutelados, sendo necessária produção probatória sobre a adequação técnico-científica da nova estação de tratamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.