SLS 2887 - DECISAO

SLS 2887 - DECISAO

Verificada a existência de grave lesão à ordem administrativa e à saúde pública, diante da irregularidade e ausência de amparo jurídico da Associação na gestão do hospital e do risco de descontinuidade dos serviços e de cessação de repasses, deve-se suspender a decisão que impediu a retomada do serviço pelo...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (RJ); Interessada: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Deferindo O Pedido
Outcome
Pedido deferido; suspensos os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0001512-81.2021.8.19.0000, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Autonomia Administrativa, Encampação De Serviço Hospitalar, Tutela Provisória, Grave Lesão À Ordem Pública, Saúde Pública
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Suspensão De Liminar Autonomia Administrativa Encampação De Serviço Hospitalar Tutela Provisória Grave Lesão À Ordem Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES (RJ)

Requerente

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE PAULA

Interessada

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar / Decisão Deferindo O Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que restabeleceu tutela provisória e suspendeu decreto municipal configura grave lesão à ordem pública e à saúde pública
  2. 2 Se estão demonstrados os requisitos para a suspensão dos efeitos de decisão proferida em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Verificada a existência de grave lesão à ordem administrativa e à saúde pública, diante da irregularidade e ausência de amparo jurídico da Associação na gestão do hospital e do risco de descontinuidade dos serviços e de cessação de repasses, deve-se suspender a decisão que impediu a retomada do serviço pelo Município, preservando a autonomia administrativa e o interesse público.

Court Disposition

Pedido deferido; suspensos os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0001512-81.2021.8.19.0000, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0001512-81.2021.8.19.0000
  • Comunique-se, com urgência