SLS 2884 - DECISAO

SLS 2884 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou de forma cabal e precisa a existência de grave e iminente lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas; a alegação de prejuízo à coletividade é especulativa e a análise mais aprofundada exigiria exame de mérito e do conjunto fático-probatório, o que transformaria a suspensão em sucedâneo recursal; ademais, a decisão agravada demonstrou plausibilidade jurídica do provimento do recurso da União.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA (BA); Requerida: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido Suspensivo
Outcome
Indefere-se o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Retenção De Receitas, Parcelamento De Débitos Previdenciários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Suspensão De Liminar Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Retenção De Receitas Parcelamento De Débitos Previdenciários

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Parties

MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA (BA)

Requerente

FAZENDA NACIONAL / UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão da suspensão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas
  3. 3 possibilidade de dedução de débitos previdenciários das cotas do FPM nos termos legais

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou de forma cabal e precisa a existência de grave e iminente lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas; a alegação de prejuízo à coletividade é especulativa e a análise mais aprofundada exigiria exame de mérito e do conjunto fático-probatório, o que transformaria a suspensão em sucedâneo recursal; ademais, a decisão agravada demonstrou plausibilidade jurídica do provimento do recurso da União.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de suspensão.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão.
  • Publique-se.