AREsp 1770146 - DECISAO

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O entendimento consolidado desta Corte e do STF é de que não se aplica a contagem de prazo em dobro prevista no art. 188 do CPC aos pedidos de suspensão de segurança ou liminar (art. 4º, §3º, Lei 8.437/1992) e que, conforme art. 1.070 do CPC/2015, o prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator é de 15 dias, motivo pelo qual a tempestividade do recurso deve ser aferida nessa conformação normativa.

Parties
Agravante: M J S S P (MENOR); Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Recebido Nos Autos
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Prazo Recursal, Agravo Interno, Prazo Em Dobro, Matrícula Em Creche
Processual Civil Administrativo Suspensão De Liminar Prazo Recursal Agravo Interno Prazo Em Dobro Matrícula Em Creche

Case Brief

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Parties

M J S S P (MENOR)

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Recebido Nos Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo em dobro (art. 188 do CPC) em agravo contra decisão que suspende liminar/segurança (art. 4º, §3º, Lei 8.437/1992)
  2. 2 Prazo aplicável para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator: cinco dias (lei especial) ou quinze dias (art. 1.070 do CPC)

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado desta Corte e do STF é de que não se aplica a contagem de prazo em dobro prevista no art. 188 do CPC aos pedidos de suspensão de segurança ou liminar (art. 4º, §3º, Lei 8.437/1992) e que, conforme art. 1.070 do CPC/2015, o prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator é de 15 dias, motivo pelo qual a tempestividade do recurso deve ser aferida nessa conformação normativa.

Court Disposition

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.