SLS 2786 - ACORDAO

SLS 2786 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de plano, a excepcionalidade exigida para a concessão da suspensão da liminar/sentença; os argumentos trazidos extrapolam os limites da via suspensiva e exigem exame do mérito da demanda, hipótese em que a suspensão de segurança é inadequada por não ser sucedâneo recursal; mantêm-se, portanto, as determinações da liminar que visam readequar a prestação do serviço público de saúde.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravante: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (SE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Suspensão De Segurança, Ação Civil Pública, Separação De Poderes, Readequação De Serviço Público De Saúde, Remanejamento De Verbas Públicas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suspensão De Liminar Suspensão De Segurança Ação Civil Pública Separação De Poderes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (SE)

Agravante

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para determinar readequação de serviços públicos de saúde
  2. 2 Requisitos para concessão da suspensão de liminar/suspensão de segurança (contracautela/excepcionalidade)
  3. 3 Inadequação da suspensão de segurança como sucedâneo recursal para análise de mérito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de plano, a excepcionalidade exigida para a concessão da suspensão da liminar/sentença; os argumentos trazidos extrapolam os limites da via suspensiva e exigem exame do mérito da demanda, hipótese em que a suspensão de segurança é inadequada por não ser sucedâneo recursal; mantêm-se, portanto, as determinações da liminar que visam readequar a prestação do serviço público de saúde.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da liminar e determinou medidas para readequação da UBS e remanejamento de verbas para priorização da saúde.