SLS 2892 - DECISAO

SLS 2892 - DECISAO

Defere-se a suspensão porque a EMAP, na condição de delegatária da União e nos termos legais (Lei n.12.815/2013 e Decreto n.8.033/2013), tem competência para administrar o Porto do Itaqui e editar normas de atracação; a manutenção das Portarias n.205/2020 e n.221/2020 é necessária para preservar a ordem pública, a segurança e a economia, e os atos administrativos possuem presunção de legalidade até decisão de mérito, de modo que a suspensão da decisão monocrática que afastou esses atos poderia causar grave lesão pública, justificando o restabelecimento das portarias até o trânsito em julgado.

Parties
Requente: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP; Interessada (autora Da Ação Originária): Data Operações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão Da Suspensão Cautelar Monocrática
Outcome
Pedido deferido. Determinada a suspensão dos efeitos da decisão monocrática e restabelecidos os efeitos das Portarias n.205/2020 e n.221/2020 até o trânsito em julgado.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Competência Administrativa Portuária, Ordem Pública, Segurança E Economia Públicas, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Público Direito Marítimo/portuário Processo Civil (tutela Cautelar) Suspensão De Liminar Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Competência Administrativa Portuária Ordem Pública, Segurança E Economia Públicas +1 more

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Parties

EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP

Requente

Data Operações Ltda.

Interessada (autora Da Ação Originária)

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão Da Suspensão Cautelar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se há demonstração de gravidade e iminência de lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para concessão da suspensão de liminar
  2. 2 Se a EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP tem competência legal para editar normas de atracação no Porto do Itaqui
  3. 3 Se os atos administrativos (Portarias n.205/2020 e n.221/2020) devem prevalecer até decisão de mérito

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão porque a EMAP, na condição de delegatária da União e nos termos legais (Lei n.12.815/2013 e Decreto n.8.033/2013), tem competência para administrar o Porto do Itaqui e editar normas de atracação; a manutenção das Portarias n.205/2020 e n.221/2020 é necessária para preservar a ordem pública, a segurança e a economia, e os atos administrativos possuem presunção de legalidade até decisão de mérito, de modo que a suspensão da decisão monocrática que afastou esses atos poderia causar grave lesão pública, justificando o restabelecimento das portarias até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido deferido. Determinada a suspensão dos efeitos da decisão monocrática e restabelecidos os efeitos das Portarias n.205/2020 e n.221/2020 até o trânsito em julgado.

Orders

  • Suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso n. 0810762-91.2020.8.10.0000, restabelecendo os efeitos das Portarias n. 205/2020 e n. 221/2020 até o trânsito em julgado.
  • Publique-se. Intimem-se.