SLS 2796 - ACORDAO

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Não houve demonstração da excepcionalidade exigida pela legislação para a suspensão de liminar; o afastamento temporário do prefeito não demonstra, por si só, grave lesão aos bens públicos protegidos, e prover o agravo configuraria uso da suspensão como sucedâneo recursal, exigindo apreciação indevida do conjunto fático-probatório, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MACIEL DO CARMO COLPAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Afastamento De Prefeito, Improbidade Administrativa, Sucedâneo Recursal, Contracautela
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Afastamento De Prefeito Improbidade Administrativa Sucedâneo Recursal Contracautela

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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de excepcionalidade para concessão da suspensão de liminar (art. 4º)
  2. 2 Potencial do afastamento temporário de agente político para causar grave lesão a bens tutelados
  3. 3 Uso da suspensão de liminar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração da excepcionalidade exigida pela legislação para a suspensão de liminar; o afastamento temporário do prefeito não demonstra, por si só, grave lesão aos bens públicos protegidos, e prover o agravo configuraria uso da suspensão como sucedâneo recursal, exigindo apreciação indevida do conjunto fático-probatório, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e manteve o afastamento do cargo de prefeito por 180 dias.