SLS 2899 - DECISAO

SLS 2899 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão porque está demonstrado risco de grave lesão à ordem e à economia públicas decorrente da interferência judicial que impede a execução da política pública de desestatização, desconsiderando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e os controles prévios (BNDES, CODPRE, TCE); tal intervenção poderia causar prejuízos irreversíveis (risco de caducidade da concessão e liquidação da empresa), justificando, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, a sustação dos efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado da ação popular.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnada/parte Contrária: Desembargadora relatora do Agravo de Instrumento n. 5038070-59.2021.8.21.7000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (concessão Da Suspensão)
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida pela desembargadora relatora do Agravo de Instrumento n. 5038070-59.2021.8.21.7000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, até o trânsito em julgado da ação popular que tramita perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central...
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Desestatização/privatização, Separação Dos Poderes, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Direito Tributário Suspensão De Liminar Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Desestatização/privatização Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Desembargadora relatora do Agravo de Instrumento n. 5038070-59.2021.8.21.7000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

Impugnada/parte Contrária

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (concessão Da Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão de decisão judicial que impede processo de privatização
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos e necessidade de prova cabal de ilegalidade
  3. 3 configuração de grave lesão à ordem e à economia públicas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão porque está demonstrado risco de grave lesão à ordem e à economia públicas decorrente da interferência judicial que impede a execução da política pública de desestatização, desconsiderando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e os controles prévios (BNDES, CODPRE, TCE); tal intervenção poderia causar prejuízos irreversíveis (risco de caducidade da concessão e liquidação da empresa), justificando, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, a sustação dos efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado da ação popular.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida pela desembargadora relatora do Agravo de Instrumento n. 5038070-59.2021.8.21.7000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, até o trânsito em julgado da ação popular que tramita perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central...

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida pela desembargadora relatora do Agravo de Instrumento n. 5038070-59.2021.8.21.7000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, até o trânsito em julgado da ação popular que tramita perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto...
  • Comunique-se com urgência.