SLS 2901 - DECISAO

SLS 2901 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque os requerentes não demonstraram de forma concreta e precisa a ocorrência de grave e iminente lesão aos bens tutelados (ordem pública ou economia), havendo caráter recursal no pleito; assim, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da suspensão de liminar prevista no art. 4º da Lei n. 8.347/1992.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE BARREIROS; Requerente: MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM; Requerente: MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ; Requerido: PORTAL SUL CONSÓRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Contracautela
Outcome
Indeferido o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Pedido De Contracautela, Tutela De Urgência, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Consórcios Públicos, Alteração Estatutária
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Pedido De Contracautela Tutela De Urgência Ação Anulatória De Ato Administrativo Consórcios Públicos Alteração Estatutária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BARREIROS

Requerente

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

Requerente

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Requerente

PORTAL SUL CONSÓRCIO

Requerido

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Contracautela

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suspensão de liminar em ações contra o Poder Público
  2. 2 Requisitos para suspensão de liminar (manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  3. 3 Ônus de demonstrar a gravidade e iminência da lesão ao bem jurídico

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque os requerentes não demonstraram de forma concreta e precisa a ocorrência de grave e iminente lesão aos bens tutelados (ordem pública ou economia), havendo caráter recursal no pleito; assim, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da suspensão de liminar prevista no art. 4º da Lei n. 8.347/1992.

Court Disposition

Indeferido o pedido de suspensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.