SLS 2910 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, diante do relevante dano urbanístico e do tumulto administrativo causado pela liminar que impede a ação fiscalizadora e o poder de polícia do Estado, justificando-se, assim, a concessão da suspensão para sustar os efeitos da decisão impugnada.

Parties
Requerente: Distrito Federal; Autor (ação Civil Pública): Defensoria Pública do Distrito Federal; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança Cível (suspensão De Liminar E De Sentença) / Decisão Concessão Da Suspensão
Outcome
Pedido de suspensão deferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Provisória, Poder De Polícia Administrativa, Ocupação De Área Pública, Medidas Sanitárias (pandemia), Lei Distrital 6.657/2020
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Suspensão De Liminar Tutela Provisória Poder De Polícia Administrativa Ocupação De Área Pública +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Requerente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Autor (ação Civil Pública)

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança Cível (suspensão De Liminar E De Sentença) / Decisão Concessão Da Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de liminar contra ato do Poder Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, I, da Lei Distrital 6.657/2020
  3. 3 Risco de lesão à ordem pública sob aspecto urbanístico

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, diante do relevante dano urbanístico e do tumulto administrativo causado pela liminar que impede a ação fiscalizadora e o poder de polícia do Estado, justificando-se, assim, a concessão da suspensão para sustar os efeitos da decisão impugnada.

Court Disposition

Pedido de suspensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública nos autos da ACP n. 0701705-34.2021.8.07.0018 e mantida pelo Presidente do TJDFT na Suspensão de Segurança Cível n. 0709108-11.2021.8.07.0000.
  • Comunique-se com urgência.