SLS 2913 - DECISAO

SLS 2913 - DECISAO

Defere-se a suspensão dos efeitos da decisão judicial que determinou a retirada do Aeroporto de Manaus/AM do Bloco Norte do Edital do Leilão ANAC n. 01/2020 até o trânsito em julgado, ante a demonstração de grave lesão à ordem pública e à economia públicas, a presunção de legitimidade dos atos administrativos de revogação da licitação, o risco de prejuízo irreversível ao leilão e à arrecadação pública, e a necessidade de respeito à discricionariedade administrativa salvo ilegalidade inequívoca apurada em instrução completa.

Parties
Requerente: UNIÃO; Parte Autora: SB Porto Seco Transporte SPE Ltda.; Ré: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator do processo n. 1004087-53.2019.4.01.3200, que determinou a retirada do Aeroporto de Manaus (AM) do Bloco Norte do Edital do Leilão ANAC n. 01/2020, até o seu trânsito em julgado.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Revogação De Licitação, Ordem Pública Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes, Concessões Aeroportuárias, Publicação Do Extrato Contratual
Direito Administrativo Direito Público Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Aeronáutico Suspensão De Liminar Revogação De Licitação Ordem Pública Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Requerente

SB Porto Seco Transporte SPE Ltda.

Parte Autora

INFRAERO

Ré

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão dos efeitos de decisão judicial que interfere em ato administrativo de revogação de licitação
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos e possibilidade de atuação judicial substitutiva
  3. 3 necessidade de demonstração de grave lesão à ordem pública, à economia ou à segurança para sustar efeitos de decisões

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão dos efeitos da decisão judicial que determinou a retirada do Aeroporto de Manaus/AM do Bloco Norte do Edital do Leilão ANAC n. 01/2020 até o trânsito em julgado, ante a demonstração de grave lesão à ordem pública e à economia públicas, a presunção de legitimidade dos atos administrativos de revogação da licitação, o risco de prejuízo irreversível ao leilão e à arrecadação pública, e a necessidade de respeito à discricionariedade administrativa salvo ilegalidade inequívoca apurada em instrução completa.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator do processo n. 1004087-53.2019.4.01.3200, que determinou a retirada do Aeroporto de Manaus (AM) do Bloco Norte do Edital do Leilão ANAC n. 01/2020, até o seu trânsito em julgado.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão que determinou a retirada do Aeroporto de Manaus (AM) do Bloco Norte do Edital do Leilão ANAC n. 01/2020, até o trânsito em julgado.
  • Publique-se. Intimem-se.