SLS 2912 - DECISAO

SLS 2912 - DECISAO

Verificou-se a presença de grave lesão à ordem pública e à economia pública em razão da decisão proferida pela 9ª Câmara Cível do TJRJ, dado que a paralisação do serviço subdelegado implicaria a necessidade de contratações emergenciais e redistribuição de recursos públicos e possível indenização por rescisão contratual; diante disso e considerando a possibilidade de juízo mínimo sobre o mérito, deferiu-se a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei n. 8.437/1992.

Parties
Requerente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MÉTODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.; Requerido: CONSÓRCIO SMART LUZ; Requerido: CONSÓRCIO SMART RIO; Delegatária: RIO LUZ - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Contracautela Decisão Interlocutória
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Tutela Provisória, Inidoneidade Empresarial, Prestação De Serviço Público, Licitação/concorrência
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Parceria Público Privada Suspensão De Liminar Contracautela Tutela Provisória Inidoneidade Empresarial +2 more

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Parties

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Requerente

MÉTODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A.

Autor

CONSÓRCIO SMART LUZ

Requerido

CONSÓRCIO SMART RIO

Requerido

RIO LUZ - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO

Delegatária

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Contracautela Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de suspensão de liminar contra o Poder Público por manifesto interesse público ou grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 aplicação do juízo mínimo sobre o mérito na análise do pedido de suspensão de liminar
  3. 3 alegada ilegalidade na habilitação do Consórcio Smart Luz por declaração de inidoneidade de empresa integrante do corpo societário

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de grave lesão à ordem pública e à economia pública em razão da decisão proferida pela 9ª Câmara Cível do TJRJ, dado que a paralisação do serviço subdelegado implicaria a necessidade de contratações emergenciais e redistribuição de recursos públicos e possível indenização por rescisão contratual; diante disso e considerando a possibilidade de juízo mínimo sobre o mérito, deferiu-se a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei n. 8.437/1992.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão proferida no Processo n. 0002823-41.2020.8.19.0001, restaurada pelo Agravo de Instrumento n. 0002101-10.2020.8.19.0000, da 9ª Câmara Cível do TJRJ, até o trânsito em julgado do processo de conhecimento na forma do art. 4º, § 7º, da Lei n. 8.437/1992.
  • Publique-se. Intimem-se.