SLS 2915 - DECISAO

SLS 2915 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão porque o requerente não demonstrou, de modo cabal e preciso, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; os argumentos trazidos concernem ao mérito da ação possessória (direito de manutenção da área pela OAB/MG) e a alegação de prejuízos financeiros não vincula diretamente a decisão de caráter possessório, de modo que a via suspensiva não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito.

Parties
Requerente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessada: OAB/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Em Sede De Suspensão
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Cessão De Uso De Bem Público, Autotutela Administrativa, Medida De Urgência
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Liminar Cessão De Uso De Bem Público Autotutela Administrativa Medida De Urgência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente

OAB/MG

Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Em Sede De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar contra ato que determinou devolução de área da OAB/MG
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  3. 3 aplicabilidade do §4º do art.7º da Lei 8.906/94 e da Resolução CNJ 114/10

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão porque o requerente não demonstrou, de modo cabal e preciso, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas; os argumentos trazidos concernem ao mérito da ação possessória (direito de manutenção da área pela OAB/MG) e a alegação de prejuízos financeiros não vincula diretamente a decisão de caráter possessório, de modo que a via suspensiva não pode ser usada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.