SLS 2918 - DECISAO

SLS 2918 - DECISAO

Verificada lesão à saúde pública diante do colapso de leitos de UTI e considerando a necessidade de preservar a regulação administrativa, a presunção de legitimidade dos atos do Executivo e os critérios técnicos e isonômicos da regulação, defiro a suspensão das decisões liminares elencadas e estendo seus efeitos para casos similares, nos termos do §8º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992.

Parties
Requerente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT); Decisora/impugnada: Desembargadora Maria Helena G. Póvoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Internação Em UTI COVID, Regulação De Leitos, Competência Administrativa, Recomendação CNJ N.92/2021
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar Internação Em UTI COVID Regulação De Leitos Competência Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT)

Requerente

Desembargadora Maria Helena G. Póvoas

Decisora/impugnada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de lesão grave e iminente à saúde pública para deferimento de suspensão de liminares contra o Poder Público
  2. 2 Interferência do Poder Judiciário na regulação administrativa da fila e distribuição de leitos de UTI-COVID
  3. 3 Competência concorrente dos entes federados para adoção de medidas sanitárias (Lei n.13.979/2020)

Ratio Decidendi

Verificada lesão à saúde pública diante do colapso de leitos de UTI e considerando a necessidade de preservar a regulação administrativa, a presunção de legitimidade dos atos do Executivo e os critérios técnicos e isonômicos da regulação, defiro a suspensão das decisões liminares elencadas e estendo seus efeitos para casos similares, nos termos do §8º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Defiro o pedido para suspender as decisões liminares elencadas.
  • Estendo os efeitos da decisão para casos similares que determinam a imediata internação em leito de UTI para tratamento de covid-19 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do §8º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992.