SLS 2922 - DECISAO

SLS 2922 - DECISAO

Caracterizada a lesão à saúde pública em razão do conjunto de liminares que oneravam o sistema de saúde e diante da necessidade de preservar a discricionariedade e a presunção de legitimidade dos atos administrativos na regulação de leitos de UTI, defiro a suspensão das liminares elencadas e estendo seus efeitos a casos similares no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Requerente: ESTADO DEMATO GROSSO; Decisora: Desembargadora Maria Helena G. Póvoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Contracautela Na Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso
Outcome
Deferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Regulação De Leitos De UTI, Competência Concorrente Em Saúde Pública, Lesão À Saúde Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Suspensão De Liminar Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Regulação De Leitos De UTI Competência Concorrente Em Saúde Pública Lesão À Saúde Pública

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Parties

ESTADO DEMATO GROSSO

Requerente

Desembargadora Maria Helena G. Póvoas

Decisora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Contracautela Na Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar contra o Poder Público
  2. 2 requisitos para suspensão de liminar (interesse público manifesto, flagrante ilegitimidade, grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas)
  3. 3 ônus de demonstrar gravidade e iminência da lesão

Ratio Decidendi

Caracterizada a lesão à saúde pública em razão do conjunto de liminares que oneravam o sistema de saúde e diante da necessidade de preservar a discricionariedade e a presunção de legitimidade dos atos administrativos na regulação de leitos de UTI, defiro a suspensão das liminares elencadas e estendo seus efeitos a casos similares no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Deferido

Orders

  • Suspender as decisões liminares elencadas que determinam a imediata internação em leito de UTI para tratamento de covid-19.
  • Estender os efeitos da suspensão, nos termos do § 8º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, para casos similares no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.