SLS 2925 - DECISAO

SLS 2925 - DECISAO

Verificada a potencial lesão grave à saúde pública decorrente da determinação judicial que impõe alteração imediata do plano municipal de vacinação, e considerando a discricionariedade e o planejamento técnico da administração municipal (com 5 polos em funcionamento e doses aplicadas), deferiu-se a suspensão da liminar para preservar a organização do sistema de saúde municipal, em conformidade com a LINDB e recomendações do CNJ sobre atuação judicial na pandemia.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT); Autor: 34ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Suspensão Concedida
Outcome
Concedida a suspensão da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1011427-36.2021.8.11.0041 até o trânsito em julgado
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Política Pública De Imunização, Vacinação Covid 19, Competência Dos Entes Federados
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Processo Civil Suspensão De Liminar Política Pública De Imunização Vacinação Covid 19 Competência Dos Entes Federados

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT)

Requerente

34ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Suspensão Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar em ações contra o Poder Público
  2. 2 interferência judicial na política pública de imunização municipal
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Verificada a potencial lesão grave à saúde pública decorrente da determinação judicial que impõe alteração imediata do plano municipal de vacinação, e considerando a discricionariedade e o planejamento técnico da administração municipal (com 5 polos em funcionamento e doses aplicadas), deferiu-se a suspensão da liminar para preservar a organização do sistema de saúde municipal, em conformidade com a LINDB e recomendações do CNJ sobre atuação judicial na pandemia.

Court Disposition

Concedida a suspensão da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1011427-36.2021.8.11.0041 até o trânsito em julgado

Orders

  • Suspender a decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1011427-36.2021.8.11.0041 até o trânsito em julgado
  • Publique-se