SLS 2926 - DECISAO

SLS 2926 - DECISAO

Não estando demonstrada a existência de lesão grave e iminente à ordem, à economia, à segurança ou à saúde públicas capaz de autorizar a suspensão da liminar, e considerando que os recursos têm destinação ao SUS e que a suspensão poderia gerar periculum in mora inverso prejudicando as atividades dos hospitais filantrópicos, indefere-se o pedido de suspensão.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiária: Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (Hospital Geral Universitário); Beneficiária: Associação Mato-Grossense de Combate ao Câncer (Hospital de Câncer); Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (contracautela)
Outcome
Pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Juízo Mínimo De Delibação, Periculum in Mora Inverso, Convênios Com Hospitais Filantrópicos, Multas Por Descumprimento (art. 537 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Direito Público Suspensão De Liminar Contracautela Juízo Mínimo De Delibação Periculum in Mora Inverso +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT)

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (Hospital Geral Universitário)

Beneficiária

Associação Mato-Grossense de Combate ao Câncer (Hospital de Câncer)

Beneficiária

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Sobre Pedido De Suspensão (contracautela)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para suspensão de liminar contra o Poder Público (interesse público/ilegítimidade/grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  2. 2 possibilidade de juízo mínimo sobre o mérito no pedido de suspensão
  3. 3 risco de periculum in mora inverso que prejudique hospitais filantrópicos

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada a existência de lesão grave e iminente à ordem, à economia, à segurança ou à saúde públicas capaz de autorizar a suspensão da liminar, e considerando que os recursos têm destinação ao SUS e que a suspensão poderia gerar periculum in mora inverso prejudicando as atividades dos hospitais filantrópicos, indefere-se o pedido de suspensão.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.