SLS 2930 - DECISAO

SLS 2930 - DECISAO

Defiro a contracautela porque o requerente demonstrou risco grave e iminente à ordem pública e à continuidade de serviço público essencial (transporte coletivo) decorrente da iminente paralisação; cabível a suspensão da decisão do agravo de instrumento até o trânsito em julgado, em observância ao art. 4º da Lei 8.347/1992, à LINDB art.22 e ao reconhecimento da discricionariedade administrativa sobre o plano distrital de vacinação.

Parties
Requerente: Governo do Distrito Federal - GDF; Réu: Sindicato dos Rodoviários do Distrito Federal (SINTTRATER/DF); Relatora: Desembargadora Sandra de Santis; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Contracautela (suspensão De Decisão De Agravo De Instrumento) / Decisão (pedido Deferido)
Outcome
Pedido deferido: contracautela concedida para suspender a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0712881-64.2021.8.07.0000 até o trânsito em julgado
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Contracautela, Política De Vacinação, Discricionariedade Administrativa, Competência Federativa, LINDB, Medidas Cautelares
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Suspensão De Liminar Contracautela Política De Vacinação Discricionariedade Administrativa +3 more

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Parties

Governo do Distrito Federal - GDF

Requerente

Sindicato dos Rodoviários do Distrito Federal (SINTTRATER/DF)

Réu

Desembargadora Sandra de Santis

Relatora

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Pedido De Contracautela (suspensão De Decisão De Agravo De Instrumento) / Decisão (pedido Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão de decisão (contracautela) em face de decisão que suspendeu liminar concedida contra o Poder Público
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem pública, à saúde ou à segurança em razão da iminente paralisação do serviço público de transporte
  3. 3 Respeito à discricionariedade administrativa na definição de critérios de vacinação e presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Defiro a contracautela porque o requerente demonstrou risco grave e iminente à ordem pública e à continuidade de serviço público essencial (transporte coletivo) decorrente da iminente paralisação; cabível a suspensão da decisão do agravo de instrumento até o trânsito em julgado, em observância ao art. 4º da Lei 8.347/1992, à LINDB art.22 e ao reconhecimento da discricionariedade administrativa sobre o plano distrital de vacinação.

Court Disposition

Pedido deferido: contracautela concedida para suspender a decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0712881-64.2021.8.07.0000 até o trânsito em julgado

Orders

  • Suspender a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0712881-64.2021.8.07.0000 até o seu trânsito em julgado.
  • Publique-se.