SLS 2934 - DECISAO

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O pedido de suspensão não foi conhecido porque a requerente, pessoa jurídica de direito privado, não demonstrou defesa de interesse público exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992 e pelo regime de contracautela; assim, falta-lhe legitimidade ativa para formular a pretensão suspensiva, independentemente das alegações...

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Parties
Requerente: MAXI AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO -EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decidido Pelo Presidente Do STJ (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela Provisória, Contracautela, Legitimidade Ativa De Pessoa Jurídica, Pena De Perdimento, Liberação De Mercadorias, Garantia/caução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Suspensão De Liminar Tutela Provisória Contracautela Legitimidade Ativa De Pessoa Jurídica Pena De Perdimento +2 more

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Parties

MAXI AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO -EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Liminar E De Sentença / Decidido Pelo Presidente Do STJ (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pedir suspensão perante o Presidente do STJ (exigência de defesa de interesse público)
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º da Lei 8.437/1992 e do regime de contracautela
  3. 3 possibilidade de prestação de garantia para liberação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi conhecido porque a requerente, pessoa jurídica de direito privado, não demonstrou defesa de interesse público exigida pelo art. 4º da Lei 8.437/1992 e pelo regime de contracautela; assim, falta-lhe legitimidade ativa para formular a pretensão suspensiva, independentemente das alegações sobre caução e risco de leilão, e manteve-se a conclusão de que as mercadorias estavam sujeitas à pena de perdimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.