SLS 2927 - DECISAO

SLS 2927 - DECISAO

Houve demonstração concreta, por meio de dados orçamentários e fiscais, de que a vinculação de receitas patrimoniais no atual cenário de pandemia e crise econômica comprometeria a gestão de receitas do município e poderia causar descontinuidade de serviços públicos essenciais (notadamente saúde), caracterizando grave e iminente lesão ao interesse público; assim, mostrou-se prudente suspender os efeitos da tutela até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, sem adentrar o mérito definitivo da rescisão contratual.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ); Requerida: Concessionária do VLT Carioca S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão Da Suspensão
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Vinculação De Receitas Patrimoniais, Garantia Subsidiária, Rescisão De Contrato, Tutela Provisória De Urgência, Serviço Público De Transporte (vlt), Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Continuidade Do Serviço Público
Direito Administrativo Contrato Administrativo Parceria Público Privada Suspensão De Liminar Vinculação De Receitas Patrimoniais Garantia Subsidiária Rescisão De Contrato Tutela Provisória De Urgência +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Requerente

Concessionária do VLT Carioca S. A.

Requerida

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão Da Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Se há requisito de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas para concessão de suspensão de liminar contra o Poder Público
  2. 2 Se é razoável impor a vinculação de receitas patrimoniais municipais em cenário de crise econômica e pandemia
  3. 3 Se o exame judicial de atos administrativos viola o princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta, por meio de dados orçamentários e fiscais, de que a vinculação de receitas patrimoniais no atual cenário de pandemia e crise econômica comprometeria a gestão de receitas do município e poderia causar descontinuidade de serviços públicos essenciais (notadamente saúde), caracterizando grave e iminente lesão ao interesse público; assim, mostrou-se prudente suspender os efeitos da tutela até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, sem adentrar o mérito definitivo da rescisão contratual.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida no Processo n. 0159841-62.2019.8.19.0001, mantida pelo Agravo de Instrumento n. 0013843-32.2020.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível do TJRJ, até o trânsito em julgado do processo de conhecimento na forma do art. 4º, § 7º, da Lei n. 8.437/1992.