SLS 2938 - DECISAO

SLS 2938 - DECISAO

Verificou-se, em juízo mínimo de delibação, que a doação não é manifestamente viciada e que o bloqueio de valores decretado initio litis é desproporcional e potencialmente lesivo à ordem administrativa, à economia e à saúde públicas; demonstrada a possibilidade de grave lesão a bens públicos, defere-se a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau até o trânsito em julgado da decisão final do feito.

Parties
Autor: Marivaldo de Castro Pereira e outros; Requerente: Distrito Federal; Réu: Município de Corrente (PI); Réu: Prefeito do Município de Corrente (PI); Réu: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ação Popular, Doação De Bens, Bloqueio De Valores, Periculum in Mora Inverso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Suspensão De Liminar Ação Popular Doação De Bens Bloqueio De Valores Periculum in Mora Inverso

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Parties

Marivaldo de Castro Pereira e outros

Autor

Distrito Federal

Requerente

Município de Corrente (PI)

Réu

Prefeito do Município de Corrente (PI)

Réu

Governador do Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da doação de bens pelo Distrito Federal ao Município de Corrente (PI)
  2. 2 necessidade e proporcionalidade do bloqueio de valores para resguardar resultado da ação popular
  3. 3 requisitos para concessão de suspensão de liminar (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)

Ratio Decidendi

Verificou-se, em juízo mínimo de delibação, que a doação não é manifestamente viciada e que o bloqueio de valores decretado initio litis é desproporcional e potencialmente lesivo à ordem administrativa, à economia e à saúde públicas; demonstrada a possibilidade de grave lesão a bens públicos, defere-se a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau até o trânsito em julgado da decisão final do feito.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da Ação Popular n. 0706052-47.2020.8.07.0018, até o trânsito em julgado da decisão final do feito.
  • Publique-se. Intimem-se.