SLS 2940 - DECISAO

SLS 2940 - DECISAO

Defere-se a suspensão porque está demonstrada grave lesão à ordem pública e à economia pública ocasionada pela interferência judicial na execução de política pública administrativa de expansão da malha metroviária, especialmente diante da existência de licenças e avales técnicos administrativos (CETESB e IPHAN) e do risco inverso de prejuízos econômicos e contratuais significativos; a substituição das decisões administrativas pelo Judiciário só é admissível mediante prova inequívoca de ilegalidade, o que não se demonstrou, justificando sustar os efeitos da decisão originária até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Parties
Requerente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão De Suspensão De Liminar E De Sentença (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido deferido: sustados os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1063784-71.2020.8.26.0053 até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Risco Inverso (perigo Da Demora Inverso), Ordem Pública E Economia Pública, Licenciamento Ambiental, Proteção Do Patrimônio Histórico
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão De Liminar Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Risco Inverso (perigo Da Demora Inverso) Ordem Pública E Economia Pública +2 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB

Ré

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão De Suspensão De Liminar E De Sentença (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de efeitos de decisão judicial para proteção da ordem pública e da economia pública
  2. 2 Competência do Judiciário para interferir em políticas públicas administrativas de transporte e licenciamento ambiental
  3. 3 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e necessidade de prova cabal em contrário

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão porque está demonstrada grave lesão à ordem pública e à economia pública ocasionada pela interferência judicial na execução de política pública administrativa de expansão da malha metroviária, especialmente diante da existência de licenças e avales técnicos administrativos (CETESB e IPHAN) e do risco inverso de prejuízos econômicos e contratuais significativos; a substituição das decisões administrativas pelo Judiciário só é admissível mediante prova inequívoca de ilegalidade, o que não se demonstrou, justificando sustar os efeitos da decisão originária até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Court Disposition

Pedido deferido: sustados os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1063784-71.2020.8.26.0053 até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1063784-71.2020.8.26.0053 pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (SP) até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
  • Publique-se.