SS 3313 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de segurança proposta por JOSE NILTON PINHEIRO CALVET FILHO contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que deferiu o pedido para sustar a decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança n. 0800776- 25.2021.8.10.0115, no qual foi determinada a suspensão da tramitação do processo de cassação por infração político-administrativa, em curso na Câmara Municipal de Rosário (MA), contra o requerente da presente suspensão. O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rosárioconcedeu liminar em mandado de segurança para suspender a sessão extraordinária da câmara municipal, prevista para o dia 13/5/2021, na qual seria deliberado o julgamento referente ao processo de cassação de mandato do prefeito municipal daquele município, José Nilton Pinheiro Calvet Filho. O requerente foi eleito para o cargo de Prefeito do Município de Rosário,nas eleições municipais ocorridas em novembro de 2020, para o quadriênio 2021-2024. Contudo, foi-lhe dirigida denúncia perante a câmara municipal sob os seguintes fundamentos: suposta ausência de justa causa na elaboração do Decreto n. 240/2021; ausência de resposta a expediente da câmara municipal; suposta desobediência ao Decreto Legislativo n. 1/2021; e suposta negligência com os bens, rendas, direitos ou interesses do município ao dispensar licitações. Aduz que os autores da referida denúncia peticionaram desistindo da ação, porém, indevidamente, segundo alega, foi elaborado parecer pela continuidade do processo de cassação. Argumenta que, como se trata de mandato por tempo determinado, o eventual afastamento representará uma perda parcial do exercício do cargo, o que levaria a dano irreparável e irreversível, além da possibilidade de omunicípio ficar acéfalo em plena pandemia da covid-19, ocasionando grave lesão à ordem pública. Após a concessão de liminar no Juízo de primeiro grau para suspender a tramitação do processo de cassação, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim se posicionou, na suspensão de liminar proposta pela Câmara Municipal de Rosário, ao deferir o pedido: Aduz, ainda, que a decisão atacada foi além do pedido do impetrante, extrapolando os seus limites objetivos e subjetivos, pois traz para seu dispositivo processo alheio à presente relação processual, colocando como termo final da suspensão o julgamento de mérito dos Mandados de Segurança nº 0800637-73.2021.8.10.0115 e 0800776-25.2021.8.10.0115. Condicionante esta não pleiteada pela parte. Observa, também, que o deferimento da liminar ora combatida configura gravíssima lesão à ordem público-administrativa, na medida em que fulmina a competência da Câmara Municipal, sobretudo de realizar seus atos para o devido exercício da função legislativa e fiscalizatória. Afirma que Poder Judiciário deixou a Câmara Municipal impossibilitada de prosseguir com suas atividades regulares e que agora corre o risco de ser engessada, enfraquecendo e violando o princípio da harmonia entre os poderes. No mérito do presente incidente, sustenta-se grave lesão à ordem pública por ter a decisão do Juízo de 1º grau se imiscuído em matéria que não pode ser objeto de controle do Poder Judiciário, por tratar-se de matéria interna corporis. Segue aduzindo que a decisão recorrida invadiu esfera de atuação interna do Poder Legislativo municipal; que não se trata de controle de legalidade ou controle da constitucionalidade dos atos legislativos. .. Sabe-se que a interferência em matéria de organização interna pelo poder judiciário é uma questão que há muito tempo vem instigando intenso debate doutrinário e jurisprudencial quanto às hipóteses de judicialização das funções eminentemente administrativas. Esse contexto da autocontenção que se insere a suspensão de liminar ou de sentença, regulada pela Lei nº 8.437/32, é plenamente aplicável ao caso em análise. .. Cumpre ressaltar, que a presente medida não analisa o acerto ou equívoco da decisão, mas, somente a prematuridade do esgotamento de mérito da espécie, pela origem e em sede provisória, de matéria que é inerente à função legislativa da Câmara dos Vereadores. Na verdade, com a decisão de o Juiz suspender a sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, para só poder ser realizada com o julgamento dos mandados de segurança, aplica-se uma inversão da ordem de excepcionalidade das tutelas provisórias, na qual a excepcionalidade da intervenção do Judiciário em matéria interna corporis do Legislativo, deve ser após o exaurimento dos debates no processo, e não o contrário. Com base nisso, hei de reconhecer que a interferência prematura em verdadeira antecipação de tutela proferida pelo Juízo a quo, em matéria de suspensão de sessão extraordinária deliberativa da Câmara Municipal, desvirtua as funções constitucionalmente atribuída aos Poderes Legislativo e Jurisdicional. Assim, atinge a ordem pública, na medida em que a manutenção, ou a suspensão, da sessão extraordinária que objetiva deliberar sobre processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal decerto representa um grave risco de lesão à ordem administrativa. Dessa forma, ao deferir a decisão atacada, esclarecido ficou que, no caso em tela, a liminar prolatada pelo magistrado de primeiro grau culminou em verdadeira invasão do Poder Judiciário nas funções institucionais do Legislativo local, configurando-se, por tal motivo, lesão à ordem administrativa, abalada ante a ofensa a um dos princípios basilares da Carta Política Federativa que é a independência entre as funções imanentes de cada Poder constituído. Nesse diapasão, assentou-se que sob a regência constitucional, o princípio da separação dos poderes deve ser observado e aplicado de forma ordinária, e a interferência judicial, de forma excepcional, só se justifica acaso verificada a ocorrência de flagrante e comprovada ilegalidade nos atos praticados, o que só seria passível de ser aferido nas vias ordinárias e em juízo de cognição exauriente. Destaque-se não ter a presidência a intenção de querer manifestar qualquer juízo prelibatório acerca da legalidade/ilegalidade da liminar impugnada, reputando apenas suficientemente configurada, na hipótese, a potencialidade lesiva, haja vista que a decisão precária da liminar invade a esfera de atuação privativa da Câmara Municipal, se imiscuindo em jogos políticos paroquianos da política local, configurando-se, por tal motivo, na alegada lesão à ordem pública. .. Contra tal decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão foi proposto o presente pleito de contracautela para restabelecer a decisão que suspendeu a tramitação da sessão extraordinária da câmara municipal, que trata da cassação do mandado de prefeito em foco. A Câmara Municipal de Rosárioapresentou manifestação às fls. 1.538-1.657 pleiteando o indeferimento da liminar. É, no essencial, o relatório. Decido. O deferimento da suspensão de liminar é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume. A suspensão de liminar e de sentença não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nos termos da legislação de regência, sem adentrar o mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias. Não basta a mera e unilateral declaração de que a decisão liminar recorrida levará à infringência dos valores sociais protegidos pela medida de contracautela. Repise-se que a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No presente caso, não se verifica a ocorrência de grave lesão a nenhum dos bens tutelados pela lei de regência, porquanto não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas estão sendo afetadas em razão da concessão de efeito suspensivo para viabilizar que a câmara municipal possa cumprir sua missão institucional, atuando segundo seus deveres e prerrogativas legais, o que leva à conclusão que lhe é permitido deliberar sobre a instituição de sessões extraordinárias e concretizá-las. Somente poderia haver a sua suspensão caso estivesse comprovada, de forma irrefutável, a ocorrência de ilegalidadeque pudesse permitir, de forma excepcional, a interferência do Judiciário na autonomia político-administrativa do Poder Legislativo municipal. Destaque-se que haverá continuidade do debate jurídico na demanda originária acerca de eventuais ilegalidades na atuação da câmara municipal, que ainda não proferiu nenhuma decisão resultante na cassação do mandato de prefeito do requerente, não havendo, de consequência, qualquer irreversibilidade constatada com a concessão da liminar pelo Tribunal a quo, o qual tão somente permite que o Poder Legislativo municipal exerça sua função institucional. Ficou caracterizado, na verdade, mero inconformismo da parte requerente no que diz respeito às conclusões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no sentido de que a decisão do Juízo de primeiro grau culminou com ainvasão do Poder Judiciário nas funções institucionais do legislativo local, sem verificação de ocorrência de flagrante e comprovada ilegalidade nos atos praticados pela câmara municipal. Destaque-se, de toda sorte, que as questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. Ademais, a suspensão de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme remansosa jurisprudência desta colenda Corte, e haverá a oportunidade de continuidade do debate jurídico que está sendo travado na demanda originária. No sentido de que o art. 4º da Lei n. 8.437/92 não contempla como um dos fundamentos para o conhecimento da suspensão a grave lesão à ordem jurídica, não havendo aqui espaço para a análise de eventuais error in procedendo e error in judicando, restrita às vias ordinárias, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. VEREADOR RECONDUZIDO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2. Não apontaram os requerentes situações específicas ou dados concretos que efetivamente demonstrem que o comando atual da Casa Legislativa possa causar, com certa brevidade, lesão de consequências significativas e desastrosas à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3. Meras conjecturas de suposta instabilidade na Câmara Municipal não podem servir de justificativa para a concessão da liminar requerida, uma vez que há questões jurídicas a serem solucionadas, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado. 4. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.(AgInt na SLS n. 2.755/BA, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 20/10/2020, grifo meu.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS, BEM COMO À ORDEM JURÍDICA; ESTA ÚLTIMA NÃO CONSTA DO ROL DOS BENS TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AGRAVADA VENCEU EM CINCO LOTES DE PREGÃO ELETRÔNICO, POSTERIORES AO PEDIDO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE GRAVE LESÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento, alheio ao mérito da causa. É uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade, cabendo ao postulante a efetiva demonstração da alegada ofensa grave a um daqueles valores. 2. Tal pedido, por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar tão somente os citados bens tutelados pela lei de regência (Leis n.ºs 8.437/92 e 12.016/2009), não podendo ser manejado como se fosse sucedâneo recursal, para que se examine o acerto ou desacerto da decisão cujos efeitos pretende-se sobrestar. Sustentada alegação de lesão à "ordem jurídica" não existe no rol dos bens tutelados pela lei de regência. 3. A ora Agravada ainda presta serviço ao Agravante, com participação em certames licitatórios no âmbito do fornecimento de refeições hospitalares, tendo vencido em cinco lotes de pregão eletrônico, posteriores ao pedido de suspensão indeferido. Ausência da plausibilidade sustentada pelo Agravante, no tocante às graves lesões à ordem e à saúde públicas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.887/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 27/9/2017, grifo meu.) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se.