SLS 2943 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença ajuizada peloMUNICÍPIO DE MAUÁ (SP) contra decisão da 7ª Câmara de Direito Público do TJSP que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 2301441-11.2020.8.26.0000 e mantevetutela de urgência parcialmenteconcedida nos autosdo Processo n.1008046-86.2020.8.26.0348. Na origem, a concessionária Transportadora Turística Suzano Ltda.ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e com pedido de tutela de urgênciaem desfavordo Município do Mauá, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de transporte coletivo público de passageiros do município. O Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pleito de tutela de urgência para determinar à municipalidade "que passe a depositar nestes autos, no primeiro dia útil de cada mês, a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sob pena de bloqueio de verbas públicas" (fl. 106), bem comoapresente, no prazo de 10 dias, proposta para a mitigação do desequilíbrio contratual. Contra essa decisãoo Município de Mauáinterpôs agravo de instrumento, que foi improvido nos termos da seguinte ementa (fl. 50): Agravo de instrumento. Serviço de transporte público coletivo de passageiros. Município de Mauá. Insurgência da Municipalidade contra a decisão que concedeu em parte tutela de urgência. Determinação para a administração municipal apresentar plano de mitigação dos prejuízos causados à concessionária de serviço público em razão da pandemia do COVID-19. Decisão mantida. Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil bem evidenciados nos autos. Dilação do prazo para o cumprimento da decisão que tornaria a medida inócua. Recurso improvido. Daí o presente pedido de contracautela, em que o requerente argumenta que essa decisão contraria o interesse público ao gerar gravelesão à ordem, à saúde e à economia públicas. Sustenta quea decisão que determinou o bloqueio de recursos públicos para pagamento de subvenção à concessionária, sem previsão legal e disponibilidade orçamentária e financeira,enseja grave lesão à ordem, por subverter o sistema de pagamentos de precatórios;à saúde, por implicarprejuízo ao erário durante pleno período de combate à pandemia;e à segurança e economia públicas, por desestabilizar a já prejudicada arrecadação municipal. Aduz também que a decisão de tutela de urgência viola o princípio da separação dos poderes, pois possibilitou ao magistrado adentrar na discricionariedade administrativa do gestor, fazendo as vezes dele na condução do contrato de transporte,antes mesmo da realização de perícia para a apuração do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Argumenta ainda que, diante da inexistência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira, haverá prejuízo e comprometimento do erário, com riscode paralisação da prestação dos serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação e serviços urbanos, com grave lesão à continuidade da prestação de serviços públicos essenciais e, portanto, à coletividade. Requer, ao final, seja deferido o pedido para que se suspendam os efeitos da tutela de urgência deferida no Processo n. 1008046-86.2020.8.26.0348, mantida pelo Agravo de Instrumento n. 2301441-11.2020.8.26.0000, até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei n. 8.437/1992. Impugnação apresentada às fls. 227-350. É, no essencial, o relatório. Decido. Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992). Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, sendo ônus do requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada (STF, SS n. 1.185/PA, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 4/8/1998; STJ, AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJe de 23/6/2008). Preliminarmente, cumpre esclarecer que a presente suspensão de liminar e sentença faz expressa alusão à decisão monocrática, bem como à decisão colegiada que a confirmou. Conforme informa o Município requerente, "(..) em decisão datada de 3 de março de 2021, o Douto Relator do Recurso negou o efeito o suspensivo, sob o argumento de já existir o reconhecimento expresso da dívida, além de existir elementos comprobatórios da necessidade de depósito dos subsídios emergenciais no valor mensal pleiteado, considerando-se os 9 meses em que a empresa teve prejuízo acumulado de R$ 9.100.000,00, fls. 144 do processo na origem. E em decisão de 3 de maio de2021 foi negado provimento ao agravo do Município, mantendo-se a tutela de urgência deferida". Portanto, inexiste dúvida quanto ao cabimento da presente medida perante à Presidência do STJ. No mérito, a grave lesão à ordem públicana acepção administrativaestá configurada, porquanto a decisão liminar mantida pelo Tribunal de origem assume caráter legislativo, isto é, de maneira geral e abstrata, sem a demonstração concreta e específica do alegado desequilíbrio econômico-financeiro, determina a apresentação, em prazo urgente, de plano destinadoà mitigação dos efeitos daredução do número de passageiros em todo oMunicípio de Mauá, bem como o depósito de valorespelo Poder Público àempresaconcessionária. Com efeito, o Judiciário não pode converter-se em administrador positivo e determinar uma série de medidas, a exemplo das contempladas na decisão liminar impugnada, especialmente nas circunstâncias atuais, sob pena de lesão à ordem público-administrativa. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração." (RE n. 837.311, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015.) Confira-se, ainda, o seguinte precedente da Corte Especial: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. ROYALTIES DO PETRÓLEO. DECISÃO QUE EXCLUI O CONTRATO ENTABULADO PELA ODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S.A. E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE CONTINGENCIOU A TRANSFERÊNCIA DAQUELES RECURSOS AOS CONTRATOS NÃO EMERGENCIAIS. OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CARACTERIZADA. I - Causa grave lesão à ordem e à economia públicas a decisão que exclui o contrato entabulado entre a agravante e o Município de Rio das Ostras do alcance da lei municipal que contingenciou a transferência de recursos aos contratos não emergenciais, sem nem sequer examinar as limitações financeiras estabelecidas pela legislação local, porque implica indevida ingerência nos poderes do administrador, direcionando o gasto de recursos públicos. II - Num cenário de escassez, como o desenhado pelo Juiz de primeiro grau, cabe à administração estabelecer as suas prioridades, não sendo razoável que o Poder Judiciário, imiscuindo-se em seara administrativa e contrariamente à disposição legal do Município de Rio das Ostras, faça verdadeiro gerenciamento dos recursos públicos, determinando o repasse dos valores recebidos a título de royalties do petróleo a um ou outro contrato em detrimento da continuidade de outros serviços essenciais aos munícipes. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS n. 2.007/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 14/4/2016.) É excessivo determinar judicialmente, em fase de tutela de urgência antecedente, que a administração municipal apresente, em 10 dias, plano emergencial lastreadoem estudos técnicoscomo se fosse algo banal e ordinário. Por outro lado, a determinação liminar de depósito do valor mensal de R$ 1 milhãopelo município cria efeitos financeirosnão previstosoriginalmente no orçamento público e pode prejudicar, em tese, a atuação do Poder Público em outras áreas prioritárias, mormente em tempos de pandemia. Por fim, cumpre salientar que a empresa concessionária interessada pode discutir o reequilíbrio econômico-financeiro de seu contrato ou mesmo questionar descumprimento da respectiva avença. Todavia, essas questões devem ser examinadas de forma individualizada e demandam a análise pormenorizada do conjunto fático-probatório de cada caso, o que não ocorreu na hipótese. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida no Processo n. 1008046-86.2020.8.26.0348, mantida pelo Agravo de Instrumento n. 2301441-11.2020.8.26.0000, da 7ª Câmara de Direito Público do TJSP, até o trânsito em julgado do processo de conhecimento na forma do art. 4º, § 7º, da Lei n. 8.437/1992. Publique-se. Intimem-se.