SLS 2939 - DECISAO

SLS 2939 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, e porque as questões deduzidas são eminentemente jurídicas e meritórias, insuscetíveis de exame na via estreita do pedido suspensivo, configurando tentativa de sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCON/MA; Autora: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Legitimidade Passiva, Conexão E Prevenção, Uso Da Suspensão Como Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processo Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Legitimidade Passiva Conexão E Prevenção Uso Da Suspensão Como Sucedâneo Recursal

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Parties

INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO - PROCON/MA

Requerente

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia

Autora

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Suspensão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar por grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas
  2. 2 possibilidade de exame de questões de mérito na via estreita da suspensão
  3. 3 aplicabilidade dos institutos da conexão e da prevenção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, e porque as questões deduzidas são eminentemente jurídicas e meritórias, insuscetíveis de exame na via estreita do pedido suspensivo, configurando tentativa de sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.