SLS 2951 - DECISAO

SLS 2951 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; o acórdão impugnado apontou indícios de irregularidade na dispensa de licitação e risco ao erário, matéria de mérito próprio da ação principal que não pode ser reanalisada na via suspensiva; além disso, não se demonstrou urgência, tendo o requerente aguardado julgamento de embargos, evidenciando uso indevido do instituto.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE (GO); Contratada: Campos & Valente Construtora LTDA.; Contratada: Comarques Construtora e Arquitetura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
indeferido o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Ação Popular, Dispensa De Licitação, Tutela De Urgência, Lesão À Ordem Pública, Saúde Pública, Prejuízo Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Suspensão De Liminar Ação Popular Dispensa De Licitação Tutela De Urgência Lesão À Ordem Pública +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE (GO)

Requerente

Campos & Valente Construtora LTDA.

Contratada

Comarques Construtora e Arquitetura

Contratada

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar
  2. 2 demonstração de lesão grave e iminente à ordem/saúde/segurança/economia públicas
  3. 3 uso da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque o requerente não demonstrou grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; o acórdão impugnado apontou indícios de irregularidade na dispensa de licitação e risco ao erário, matéria de mérito próprio da ação principal que não pode ser reanalisada na via suspensiva; além disso, não se demonstrou urgência, tendo o requerente aguardado julgamento de embargos, evidenciando uso indevido do instituto.

Court Disposition

indeferido o pedido de suspensão

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão.
  • Publique-se.