SLS 2944 - DECISAO

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Defere-se a suspensão porque a decisão liminar do agravo de instrumento converteu o Judiciário em administrador positivo ao determinar a continuidade de contrato de serviço público em confronto com decisão administrativa do Município fundamentada em vícios insanáveis apontados pelo TCESP, havendo risco de grave...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (SP); Autora: AUTO VIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão Da Suspensão (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de suspensão deferido até o trânsito em julgado do processo pioneiro
Legal Topics
Suspensão De Liminar, Tutela De Urgência, Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Serviço Público, Interferência Judicial Na Administração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Suspensão De Liminar Tutela De Urgência Contrato Administrativo Rescisão Unilateral Serviço Público +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (SP)

Requerente

AUTO VIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão Da Suspensão (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença contra o Poder Público
  2. 2 manutenção/continuação de contrato administrativo de serviço de transporte público
  3. 3 competência do Judiciário para determinar continuidade de contrato (proibição de atuar como administrador positivo)

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão porque a decisão liminar do agravo de instrumento converteu o Judiciário em administrador positivo ao determinar a continuidade de contrato de serviço público em confronto com decisão administrativa do Município fundamentada em vícios insanáveis apontados pelo TCESP, havendo risco de grave lesão à ordem pública, à saúde e à economia; assim, impõe-se suspender os efeitos da decisão do agravo até o trânsito em julgado do processo pioneiro.

Court Disposition

Pedido de suspensão deferido até o trânsito em julgado do processo pioneiro

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 2099611-57.2021.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o trânsito em julgado do processo pioneiro.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.